REsp 2116301 - ACORDAO

REsp 2116301 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro ao concluir que a embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada no agravo interno, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados, e questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas devido à Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RENAISSANCE IND. E COM. DE RENDAS E BORDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 268 Do STJ, Execução Fiscal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 268 Do STJ Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

RENAISSANCE IND. E COM. DE RENDAS E BORDADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ para reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro ao concluir que a embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada no agravo interno, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados, e questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas devido à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração