AREsp 2544766 - ACORDAO

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Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem intuito protelatório; no mais, não se conheceu do pedido de afastamento do indeferimento do recurso especial, por inexistir omissão no acórdão recorrido e por incidirem os óbices da Súmula 283/STF (fundamento basilar não impugnado) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório para alterar premissas adotadas pela Corte de origem).

Parties
Agravante: Ball Embalagens Ltda.; Agravado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, agrav o interno não provido/negado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Omissão/contradicação/obscuridade (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Omissão/contradicação/obscuridade (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ball Embalagens Ltda.

Agravante

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento basilar não impugnado

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem intuito protelatório; no mais, não se conheceu do pedido de afastamento do indeferimento do recurso especial, por inexistir omissão no acórdão recorrido e por incidirem os óbices da Súmula 283/STF (fundamento basilar não impugnado) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório para alterar premissas adotadas pela Corte de origem).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, agrav o interno não provido/negado.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Manter, no mais, a decisão de improvimento do agravo interno e os fundamentos do acórdão recorrido