AREsp 2701604 - DECISAO

AREsp 2701604 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada foi clara ao afirmar que a alteração, na execução, dos índices de correção fixados no título judicial caracteriza violação à coisa julgada; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, e a atribuição de efeitos infringentes só se admite em casos excepcionais, não presentes nos autos.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de alteração de índices de correção monetária fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da taxa SELIC como índice para juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada foi clara ao afirmar que a alteração, na execução, dos índices de correção fixados no título judicial caracteriza violação à coisa julgada; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, e a atribuição de efeitos infringentes só se admite em casos excepcionais, não presentes nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.