AREsp 2563895 - DECISAO

AREsp 2563895 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ, e o prequestionamento ficto só se admite se demonstrada omissão não sanada e alegada violação do art. 1.022 no próprio recurso especial; a jurisprudência também admite afirmar a falta de prequestionamento sem caracterizar negativa de prestação jurisdicional quando o julgado é adequadamente fundamentado.

Parties
Embargante: ANA PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo Interno Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 distinção entre falta de prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ, e o prequestionamento ficto só se admite se demonstrada omissão não sanada e alegada violação do art. 1.022 no próprio recurso especial; a jurisprudência também admite afirmar a falta de prequestionamento sem caracterizar negativa de prestação jurisdicional quando o julgado é adequadamente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.