AREsp 2656952 - DECISAO

AREsp 2656952 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum e, especialmente, porque a comprovação do feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do agravo, tendo em vista que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024); a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e não passível de saneamento posterior.

Parties
Embargante: CAMILA BRANDAO ROSINGER; Embargante: MEIDA COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA BRANDAO ROSINGER

Embargante

MEIDA COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da existência de feriado local e sua repercussão na tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) em razão do princípio tempus regit actum
  3. 3 possibilidade de saneamento posterior da falta de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum e, especialmente, porque a comprovação do feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do agravo, tendo em vista que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024); a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e não passível de saneamento posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)