REsp 1932227 - DECISAO

REsp 1932227 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, inexistindo omissão, e porque a deserção da apelação ocorreu pelo não recolhimento do preparo após intimação e indeferimento da gratuidade de justiça, atraindo o art. 99, §7º, art. 932, III c/c art. 101, §2º do CPC e a Súmula nº 568/STJ; além disso não houve prequestionamento de matérias invocadas, aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Parties
Embargante: TRANSIT DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 282/stf, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Unirrecorribilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC, Art. 99 §7º CPC, Art. 101 §2º CPC, Art. 997 §2º CPC, Arts. 4º, 5º E 55 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 282/stf +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSIT DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo em processos conexos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, inexistindo omissão, e porque a deserção da apelação ocorreu pelo não recolhimento do preparo após intimação e indeferimento da gratuidade de justiça, atraindo o art. 99, §7º, art. 932, III c/c art. 101, §2º do CPC e a Súmula nº 568/STJ; além disso não houve prequestionamento de matérias invocadas, aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.