AREsp 2700079 - DECISAO

AREsp 2700079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada procedeu à reconsideração monocrática em conformidade com entendimento e dispositivos aplicáveis, houve impugnação suficiente à fundamentação de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ) nas razões do agravo em recurso especial, e não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o recurso integrativo não se presta a rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: TIAGO SILVA DE FREITAS; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reconsideração Monocrática
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reconsideração Monocrática

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Parties

TIAGO SILVA DE FREITAS

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconsideração monocrática de decisão da Presidência
  2. 2 omissão e falta de fundamentação em decisão judicial
  3. 3 impugnação da incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada procedeu à reconsideração monocrática em conformidade com entendimento e dispositivos aplicáveis, houve impugnação suficiente à fundamentação de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ) nas razões do agravo em recurso especial, e não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o recurso integrativo não se presta a rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.