AREsp 2537428 - DECISAO

AREsp 2537428 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, decidindo que não se deve majorar os honorários sucumbenciais contra a embargada UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., porque tal verba não foi arbitrada na origem, de modo que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não pode ser aplicada a quem não foi condenado ao pagamento de honorários originariamente.

Parties
Embargante; Autor/3º Apelado: PAULO CESAR REIS VIEIRA - MICROEMPRESA; Réu: MAUDI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Réu; Embargada: UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Integração Do Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão, afastando a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor de UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Sucumbência

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR REIS VIEIRA - MICROEMPRESA

Embargante; Autor/3º Apelado

MAUDI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Réu

UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

Réu; Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Integração Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e obscuridade quanto à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando a verba honorária não foi fixada na origem
  3. 3 limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, decidindo que não se deve majorar os honorários sucumbenciais contra a embargada UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., porque tal verba não foi arbitrada na origem, de modo que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não pode ser aplicada a quem não foi condenado ao pagamento de honorários originariamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão, afastando a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor de UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

Orders

  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais contra UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.
  • Publique-se.