EAREsp 2283893 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a parte deixou de cumprir requisitos técnicos indispensáveis para comprovar divergência (não juntou a certidão/termo de julgamento e o inteiro teor do acórdão paradigma), e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já analisada nem para reformar o decidido.

Parties
Embargante: RENATA DE MEDEIROS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão, Instrumentalidade Das Formas, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão Instrumentalidade Das Formas Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RENATA DE MEDEIROS GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Requisitos formais para comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria previamente analisada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a parte deixou de cumprir requisitos técnicos indispensáveis para comprovar divergência (não juntou a certidão/termo de julgamento e o inteiro teor do acórdão paradigma), e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já analisada nem para reformar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.