REsp 2077907 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mera insatisfação com a decisão que desproveu o agravo interno e o acórdão embargado adequadamente aplicou as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, sendo vedada a modificação do julgado por meio de reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Reexame De Prova

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao caso
  3. 3 legitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mera insatisfação com a decisão que desproveu o agravo interno e o acórdão embargado adequadamente aplicou as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, sendo vedada a modificação do julgado por meio de reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual