AREsp 2396093 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo; e a tentativa de obter habeas corpus de ofício configura burla aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando não houve ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio.

Parties
Embargante: NELIO FERNANDES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Burla À Inadmissão Do Recurso
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Burla À Inadmissão Do Recurso

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Parties

NELIO FERNANDES ROSA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar óbices de admissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica à Súmula 7/STJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo; e a tentativa de obter habeas corpus de ofício configura burla aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando não houve ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.