AREsp 2515738 - ACORDAO

AREsp 2515738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam apenas rediscutir matérias já decididas, sendo corretamente aplicado o óbice da Súmula n. 283/STF e as demais súmulas pertinentes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Embriaguez E Cobertura Securitária, Princípio Da Intervenção Mínima, Interpretação Contratual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se o recurso anterior impugnou os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao art. 768 do CC/2002 e à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam apenas rediscutir matérias já decididas, sendo corretamente aplicado o óbice da Súmula n. 283/STF e as demais súmulas pertinentes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração