PUIL 3878 - ACORDAO

PUIL 3878 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a alegada omissão consistia em mero inconformismo e reapresentação de argumentos já apreciados; o agravo interno não conseguiu impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrar a identidade dos arestos por meio de cotejo analítico, e não foi comprovada divergência manifesta que dispensasse o cotejo.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Pedido De Uniformização (puil)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 identidade dos arestos e necessidade de cotejo analítico no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a alegada omissão consistia em mero inconformismo e reapresentação de argumentos já apreciados; o agravo interno não conseguiu impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrar a identidade dos arestos por meio de cotejo analítico, e não foi comprovada divergência manifesta que dispensasse o cotejo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração.