AREsp 2277382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes (causa suspensiva e aplicação de normas civis sobre regime de bens), exigindo-se o retorno dos autos ao TJGO para pronunciamento expresso, por força do art. 1.022 do CPC/2015, do requisito de prequestionamento (art. 105, III, CF) e da vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Parties
Agravada / Embargante: L. G. N. A.; Embargado: R. J. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Interno, Recurso Especial, União Estável, Regime De Bens, Causa Suspensiva, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 377/stf, Multa Processual (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito De Família Direito Sucessório Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial União Estável +7 more

Case Brief

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Parties

L. G. N. A.

Agravada / Embargante

R. J. de S.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à causa suspensiva e à aplicação de normas do Código Civil (CC/1916 e CC/2002) relativas ao regime de bens
  2. 2 Se a ausência de enfrentamento em embargos de declaração impede o conhecimento do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Se é possível o exame da matéria fático-probatória pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes (causa suspensiva e aplicação de normas civis sobre regime de bens), exigindo-se o retorno dos autos ao TJGO para pronunciamento expresso, por força do art. 1.022 do CPC/2015, do requisito de prequestionamento (art. 105, III, CF) e da vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015