AREsp 2544144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão quanto à tese de contrariedade ao art. 382 do CPP; contudo, a alegação não viabiliza alterar o julgado, pois a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão de origem que demonstraram dolo, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; quanto ao Acordo de Não Persecução Penal houve falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a questão da aplicação da atenuante do art. 65, III, "b" do CP demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo incabível a revisão na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GIANI CRISTINA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Erro De Tipo (art. 382 Cpp), Atenuante (art. 65, III, "b" Cp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Erro De Tipo (art. 382 Cpp) Atenuante (art. 65, Iii, "b" Cp) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

GIANI CRISTINA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada contrariedade ao art. 382 do CPP (erro de tipo)
  2. 2 incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "b" do CP
  3. 3 prequestionamento sobre a oferta do Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão quanto à tese de contrariedade ao art. 382 do CPP; contudo, a alegação não viabiliza alterar o julgado, pois a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão de origem que demonstraram dolo, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; quanto ao Acordo de Não Persecução Penal houve falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a questão da aplicação da atenuante do art. 65, III, "b" do CP demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo incabível a revisão na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Sanada a omissão quanto à tese de contrariedade ao art. 382 do CPP.