REsp 2078971 - DECISAO

REsp 2078971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; reconheceu-se a autonomia do advogado sobre os honorários (arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994) e a possibilidade de majoração dos honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC; os aclaratórios buscavam reformar o julgado por via inadequada e demonstraram intuito infringente.

Parties
Embargante: EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 autonomia do advogado sobre os honorários (arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; reconheceu-se a autonomia do advogado sobre os honorários (arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994) e a possibilidade de majoração dos honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC; os aclaratórios buscavam reformar o julgado por via inadequada e demonstraram intuito infringente.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios