REsp 1989955 - DECISAO

REsp 1989955 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir erro material e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no entendimento da Segunda Seção (AgInt no EREsp 1.539.725/DF), majoraram-se os honorários advocatícios da embargante de R$2.000,00 para R$2.200,00.

Parties
Embargante: ANTONIO ALVES MARTINS; Embargada: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão (fls. 500/504) Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir erro material e majorados os honorários advocatícios de R$2.000,00 para R$2.200,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Erro Material, Majoração De Honorários, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Erro Material Majoração De Honorários Cpc/2015, Art. 85, § 11

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Parties

ANTONIO ALVES MARTINS

Embargante

FUNDAÇÃO CESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão (fls. 500/504) Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Cabimento de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir erro material e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no entendimento da Segunda Seção (AgInt no EREsp 1.539.725/DF), majoraram-se os honorários advocatícios da embargante de R$2.000,00 para R$2.200,00.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir erro material e majorados os honorários advocatícios de R$2.000,00 para R$2.200,00.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à embargante de R$2.000,00 para R$2.200,00.
  • Publique-se.