AREsp 2540878 - DECISAO

AREsp 2540878 - DECISAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e estando comprovado que foi contratada apenas a garantia por morte acidental — não cobrindo morte por causa natural — os embargos de declaração são rejeitados, pois não se prestam ao rejulgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Indenização Securitária, Morte Acidental, Causa Natural
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de indenização securitária quando contratada apenas garantia por morte acidental e a morte decorre de causa natural
  3. 3 Aplicação do art. 535 do CPC e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e estando comprovado que foi contratada apenas a garantia por morte acidental — não cobrindo morte por causa natural — os embargos de declaração são rejeitados, pois não se prestam ao rejulgamento do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.