AREsp 2603449 - DECISAO

AREsp 2603449 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, tendo sido obstadas as matérias pelas súmulas indicadas (283 e 284 STF; 7 e 211 STJ) e por decisões do tribunal de origem sobre inovação recursal; cabe ao STF o exame de supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS THIESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, tendo sido obstadas as matérias pelas súmulas indicadas (283 e 284 STF; 7 e 211 STJ) e por decisões do tribunal de origem sobre inovação recursal; cabe ao STF o exame de supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.