AREsp 2448443 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o decisum não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; o ponto apontado como omisso foi suscitad o tardiamente nos embargos, configurando inovação recursal e mero inconformismo inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: José Odir de Gusmão; Parte Adversa: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

José Odir de Gusmão

Embargante

União

Parte Adversa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum quanto a fato superveniente (decisão administrativa de regularização fundiária)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o decisum não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; o ponto apontado como omisso foi suscitad o tardiamente nos embargos, configurando inovação recursal e mero inconformismo inadmissível nessa via.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.