AREsp 2595421 - DECISAO

AREsp 2595421 - DECISAO

Havendo erro material na decisão embargada (apreciação de peça processual diversa daquela do embargante), acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, como o recurso especial principal não foi admitido na origem, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Blumenau e Região; Embargada: Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; reconhecimento de erro material e impossibilidade de conhecer do recurso especial adesivo por inadmissão do recurso especial principal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuso Especial Adesivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Recuso Especial Adesivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Blumenau e Região

Embargante

Maria

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal não foi admitido
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 6º-A do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada (apreciação de peça processual diversa daquela do embargante), acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, como o recurso especial principal não foi admitido na origem, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; reconhecimento de erro material e impossibilidade de conhecer do recurso especial adesivo por inadmissão do recurso especial principal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material (art. 1.022, inciso II, CPC/2015).
  • Intimem-se.