AREsp 2662403 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, reconheceu a validade do título executivo com fundamento na teoria da aparência (através da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83), e inexistiu debate sobre a matéria relativa ao art. 206, §1º, II, b, do Código Civil na instância anterior, impedindo o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 282 do STF; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Teoria Da Aparência Confissão De Dívida Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da teoria da aparência para validar confissão de dívida

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, reconheceu a validade do título executivo com fundamento na teoria da aparência (através da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83), e inexistiu debate sobre a matéria relativa ao art. 206, §1º, II, b, do Código Civil na instância anterior, impedindo o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 282 do STF; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno protocolizado sob o n. 00666047/2024.
  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para negar provimento ao agravo em recurso especial.