AREsp 2706190 - DECISAO

AREsp 2706190 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido — pois o Tribunal estadual não analisou satisfatoriamente a alegação de intempestividade da apelação da corré suscitada nos embargos de declaração — configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo a devolução dos autos à instância originária para que o vício seja sanado; por isso o agravo foi conhecido e provido, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA CARRILHO; Recorrido: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devolução Dos Autos À Origem, Intempestividade De Apelação, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Devolução Dos Autos À Origem Intempestividade De Apelação Recurso Especial

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA CARRILHO

Recorrente

UBER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à intempestividade da apelação interposta por UBER
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não análise de questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 prejuízo à admissibilidade do recurso especial por ausência de manifestação do acórdão sobre questão federal

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido — pois o Tribunal estadual não analisou satisfatoriamente a alegação de intempestividade da apelação da corré suscitada nos embargos de declaração — configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo a devolução dos autos à instância originária para que o vício seja sanado; por isso o agravo foi conhecido e provido, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Estadual do Rio de Janeiro para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.