AREsp 2472564 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, faltando o requisito formal exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; ademais, o agravo interno ainda não havia sido julgado em razão da análise preliminar dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se acolhem os embargos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Protesto Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos diante da alegada omissão relativa ao não julgamento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos formais do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da pendência de agravo interno não julgado por análise preliminar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, faltando o requisito formal exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; ademais, o agravo interno ainda não havia sido julgado em razão da análise preliminar dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Voltem os autos para o julgamento do agravo interno interposto às fls. 3.732-3.749 (e-STJ).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.