AREsp 2652367 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da inobservância do princípio da dialeticidade (impugnação não específica dos fundamentos), aplicando-se a Súmula 182/STJ; não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, sendo indevida a rediscussão do mérito e inaplicável habeas corpus de ofício na hipótese.

Parties
Embargante: Winicius Sodre Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj, 283/stf E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Na Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Winicius Sodre Furtado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos exigida para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por inobservância da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da inobservância do princípio da dialeticidade (impugnação não específica dos fundamentos), aplicando-se a Súmula 182/STJ; não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, sendo indevida a rediscussão do mérito e inaplicável habeas corpus de ofício na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar as medidas previstas na jurisprudência desta Corte (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal)