AREsp 2611915 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a manifestar inconformismo com a inadmissibilidade do recurso especial, não sendo os aclaratórios meio adequado para reexame do mérito.

Parties
Embargante: ALCIR JOSÉ CAPELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 83, Furto Qualificado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula 83 Furto Qualificado +1 more

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Parties

ALCIR JOSÉ CAPELETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 impugnação de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e incidência de súmula impeditiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a manifestar inconformismo com a inadmissibilidade do recurso especial, não sendo os aclaratórios meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • não conhecer dos embargos de declaração