AREsp 2549132 - DECISAO

AREsp 2549132 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente pedido da ré relativo à validade da capitalização mensal de juros vinculada à cláusula de renovação automática, configurando negativa de vigência do art. 1.022 do CPC/2015; diante dessa omissão e da ausência de demonstração de caráter protelatório nos embargos de declaração, afasta-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 e determina-se que o Tribunal de origem aprecie a questão omissa.

Parties
Agravante: ré (instituição financeira); Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Exclusão De Multa E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015), Recurso Especial, Capitalização De Juros, Renovação Automática De Contrato, Ônus Sucumbencial, Incidência Da Taxa SELIC
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015) Recurso Especial Capitalização De Juros +3 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Exclusão De Multa E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pedido específico sobre validade da capitalização mensal de juros
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de enfrentamento de questões suscitadas e relevantes nos autos (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente pedido da ré relativo à validade da capitalização mensal de juros vinculada à cláusula de renovação automática, configurando negativa de vigência do art. 1.022 do CPC/2015; diante dessa omissão e da ausência de demonstração de caráter protelatório nos embargos de declaração, afasta-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 e determina-se que o Tribunal de origem aprecie a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa

Orders

  • Excluir a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de origem que enfrente a questão a respeito da qual houve omissão (pedido relativo à capitalização mensal de juros)