AREsp 1987339 - DECISAO

AREsp 1987339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que as alegações da recorrente dependem do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade formal a ser sanada nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SIEMENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial, Título Executivo, Autuação Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial +2 more

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Parties

SIEMENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decidir as alegações sobre certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que as alegações da recorrente dependem do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade formal a ser sanada nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.