REsp 2161816 - DECISAO

REsp 2161816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o tribunal a quo enfrentou a questão em grau suficiente, aplicando entendimento jurisprudencial (por analogia às súmulas indicadas) e afastando a necessidade de reexame fático-probatório ou de manifestação adicional exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se vislumbrou hipótese de correção do julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CIRCULO S.A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição, REFIS, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição REFIS Súmulas

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Parties

CIRCULO S.A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à fundamentação sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de exclusão do REFIS
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, de súmulas (STF e STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o tribunal a quo enfrentou a questão em grau suficiente, aplicando entendimento jurisprudencial (por analogia às súmulas indicadas) e afastando a necessidade de reexame fático-probatório ou de manifestação adicional exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se vislumbrou hipótese de correção do julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.