AREsp 2136271 - DECISAO

AREsp 2136271 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 cuja omissão se pretendeu ver sanada; a simples suscitação da matéria nos embargos de declaração originários não configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, e embargos não se prestam a rediscutir decisões devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: WILMA CAVALCANTI RIZZO FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Correção Monetária

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Parties

WILMA CAVALCANTI RIZZO FILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento da matéria relativa ao índice de correção monetária
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 cuja omissão se pretendeu ver sanada; a simples suscitação da matéria nos embargos de declaração originários não configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, e embargos não se prestam a rediscutir decisões devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.