AREsp 2691134 - DECISAO

AREsp 2691134 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de reexame do julgado e caráter infringente, nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: ADRIANO RODRIGO FRANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 677/stj, Honorários Advocatícios, Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Tema 677/stj Honorários Advocatícios Recursos

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Parties

ADRIANO RODRIGO FRANZIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 inadmissibilidade de embargos com caráter infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de reexame do julgado e caráter infringente, nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.