AREsp 2646174 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e a limitação do Enunciado Administrativo n.7 quanto a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) e porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados; ademais, a imposição de multa por recurso interno exige demonstração de manifesto propósito protelatório.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ PENHA RIBEIRO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ PENHA RIBEIRO DE ALCÂNTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 maioração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 requisitos temporais e processuais para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e a limitação do Enunciado Administrativo n.7 quanto a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) e porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados; ademais, a imposição de multa por recurso interno exige demonstração de manifesto propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil