AREsp 1552324 - DECISAO

AREsp 1552324 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente alegações sobre cláusulas contratuais que suspendem a liberação de crédito, aplicação integral do pacta sunt servanda e atuação de gerentes sob o art. 20 da Lei 7.492/1986, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; posteriormente, rejeitaram-se os embargos de declaração por não preencherem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Gran Thermas Resort S/A; Embargado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Pacta Sunt Servanda, Compensação De Dívidas, Danos Morais, Honra Objetiva, Cédula De Crédito Comercial, Fundo Constitucional Do Centro Oeste
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Omissão De Decisão Fundamentação Judicial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gran Thermas Resort S/A

Embargante

banco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a cláusulas contratuais que preveem suspensão da liberação de crédito
  2. 2 aplicação integral do princípio pacta sunt servanda em cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade e requisitos da compensação de dívidas entre partes e efeitos diante de terceiros (FCO)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente alegações sobre cláusulas contratuais que suspendem a liberação de crédito, aplicação integral do pacta sunt servanda e atuação de gerentes sob o art. 20 da Lei 7.492/1986, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; posteriormente, rejeitaram-se os embargos de declaração por não preencherem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determinar retorno dos autos à Corte de origem para que seja proferido outro acórdão enfrentando as omissões apontadas