REsp 2147683 - DECISAO

REsp 2147683 - DECISAO

O Tribunal (STJ) concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os argumentos apresentados pela recorrente sobre a interrupção/afastamento da prescrição e a aplicabilidade do art. 240 do CPC, razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/PR para que se manifeste sobre os pontos omissos, prejudicando o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Autor: ASETRANS - ASSOCIADO DE SERVICO NO TRANSPORTE DE CARGA; Recorrente (ré): ANGELA SIMONE CORTEZE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Provido (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tj/pr)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao TJ/PR para nova manifestação sobre os pontos omissos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal, Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 240 Do CPC, Súmula 106/stj, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal Prescrição Art. 1.022 Do CPC Art. 240 Do CPC Súmula 106/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASETRANS - ASSOCIADO DE SERVICO NO TRANSPORTE DE CARGA

Autor

ANGELA SIMONE CORTEZE DA SILVA

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Provido (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tj/pr)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de argumentos constantes dos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Questão sobre interrupção/afastamento da prescrição em razão de despacho inicial e requisitos do art. 240 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 240, § 2º, do CPC quando a demora na citação é atribuída ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal (STJ) concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os argumentos apresentados pela recorrente sobre a interrupção/afastamento da prescrição e a aplicabilidade do art. 240 do CPC, razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/PR para que se manifeste sobre os pontos omissos, prejudicando o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao TJ/PR para nova manifestação sobre os pontos omissos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos considerados omissos