AREsp 2666127 - DECISAO

AREsp 2666127 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o embargante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdão paradigma que atenda aos requisitos legais e regimentais, e parte do pleito visa apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Omissão +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial por indicação de acórdão paradigma
  3. 3 regra do juízo bifásico de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o embargante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdão paradigma que atenda aos requisitos legais e regimentais, e parte do pleito visa apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.