REsp 2154878 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: o Acórdão aplicou o Tema 290/STJ ao caso e enfrentou a controvérsia; além disso, a alegada questão de mérito que não ultrapassa o juízo de admissibilidade não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Tema 290/stj, Recurso Especial, Fundamentação, Precedente Repetitivo
Case Brief
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Parties
BANCO DAYCOVAL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alcance do Tema 290/STJ em relação à alienação fiduciária de veículos
- 3 aplicabilidade de precedente repetitivo e necessidade de enfrentamento de argumentos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: o Acórdão aplicou o Tema 290/STJ ao caso e enfrentou a controvérsia; além disso, a alegada questão de mérito que não ultrapassa o juízo de admissibilidade não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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