REsp 2114266 - DECISAO

REsp 2114266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal na decisão embargada: o acórdão consignou que ambas as Turmas da Seção de Direito Público se posicionaram contra a equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos; citou-se jurisprudência para firmar que decisão desfavorável não equivale a falta de fundamentação.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença Maternidade, Lei 14.151/2021, Equiparação De Afastamento Da Gestante À Licença Maternidade
Seção De Direito Público Embargos De Declaração Licença Maternidade Lei 14.151/2021 Equiparação De Afastamento Da Gestante À Licença Maternidade

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Parties

INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação do período de afastamento da gestante determinado pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal na decisão embargada: o acórdão consignou que ambas as Turmas da Seção de Direito Público se posicionaram contra a equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos; citou-se jurisprudência para firmar que decisão desfavorável não equivale a falta de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.