REsp 2064180 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria de prescrição não foi prequestionada nos autos, de modo que não se poderia conhecê‑la no Recurso Especial, e manteve‑se o entendimento sobre cobertura securitária para vícios construtivos no SFH.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de possíveis óbices das Súmulas 05, 07 e 211 do STJ
  2. 2 alegada omissão quanto à prescrição e necessidade de conhecimento de ofício
  3. 3 reconhecimento da existência de cobertura securitária para vícios construtivos em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria de prescrição não foi prequestionada nos autos, de modo que não se poderia conhecê‑la no Recurso Especial, e manteve‑se o entendimento sobre cobertura securitária para vícios construtivos no SFH.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.