REsp 2064178 - DECISAO

REsp 2064178 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão da prescrição não foi objeto de decisão no acórdão ou no recurso especial, e, no contexto do Recurso Especial, questões de ordem pública demandam prequestionamento, impedindo o acolhimento dos embargos para reconhecer prescrição de ofício.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargada: Mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro De Habitação Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Vícios Construtivos Cobertura Securitária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Mutuária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 05, 07 e 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de declaração de prescrição de ofício no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão da prescrição não foi objeto de decisão no acórdão ou no recurso especial, e, no contexto do Recurso Especial, questões de ordem pública demandam prequestionamento, impedindo o acolhimento dos embargos para reconhecer prescrição de ofício.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal.
  • Publique-se.