REsp 2064178 - DECISAO

REsp 2064178 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pedidos formulados nos embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida, sendo incorreta a utilização dos aclaratórios para alterar a decisão.

Parties
Embargante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Embargada: Mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Direito Dos Seguros Sistema Financeiro Da Habitação SFH Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Mutuária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de óbices processuais (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 5/STJ e 7/STJ) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pedidos formulados nos embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida, sendo incorreta a utilização dos aclaratórios para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Sul America Companhia Nacional de Seguros.
  • Publique-se.