REsp 2060955 - DECISAO

REsp 2060955 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mero inconformismo da embargante e não de matéria passível de acolhimento nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Embargado: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Cobertura Securitária Para Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Prequestionamento, Óbitos Processuais (súmulas)
Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Cobertura Securitária Para Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação SFH +2 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Embargante

mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência de óbices processuais indicados (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 5/STJ e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre mutuários e o FCVS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mero inconformismo da embargante e não de matéria passível de acolhimento nos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração da Sul America Companhia Nacional de Seguros.
  • Publique-se.