EAREsp 2640013 - DECISAO

EAREsp 2640013 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; ademais, a jurisprudência pacificada do STJ exige a inclusão do ente federativo subnacional contratante no polo passivo em ações de revisão da tabela do SUS, entendimento que não é infirmado pelos precedentes trazidos pela embargante.

Parties
Embargante: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo, Revisão De Valores Da Tabela SUS, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Revisão De Valores Da Tabela SUS Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à responsabilidade autônoma da União (art. 275 CC)
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo do ente federativo subnacional contratante em ações que postulem revisão da tabela do SUS
  3. 3 Se a decisão atacada padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; ademais, a jurisprudência pacificada do STJ exige a inclusão do ente federativo subnacional contratante no polo passivo em ações de revisão da tabela do SUS, entendimento que não é infirmado pelos precedentes trazidos pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.