HC 922671 - DECISAO

HC 922671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de fixação de honorários do defensor dativo não pode ser conhecido via habeas corpus, devendo ser ajuizado ou requerido na origem, sendo tal verba de responsabilidade do Estado conforme art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Do Defensor Dativo, Habeas Corpus, Omissão
Processo Penal Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Do Defensor Dativo Habeas Corpus Omissão

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários do defensor dativo
  2. 2 inadequação do habeas corpus para discutir arbitramento de honorários
  3. 3 necessidade de deduzir o pedido na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de fixação de honorários do defensor dativo não pode ser conhecido via habeas corpus, devendo ser ajuizado ou requerido na origem, sendo tal verba de responsabilidade do Estado conforme art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.