PUIL 4255 - DECISAO

PUIL 4255 - DECISAO

Houve equívoco no envio do Pedido de Uniformização ao Superior Tribunal de Justiça quando o pedido estava endereçado à Turma de Uniformização do Juizado Especial de Minas Gerais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 1058/1060 e determinando o envio dos autos à Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Minas Gerais.

Parties
Embargante: LILIAN ROSE PENA; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão de fls. 1058/1060 tornada sem efeito; remessa dos autos à Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Minas Gerais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uniformização De Jurisprudência, Modulação Dos Efeitos, Tema 1.011 Do STF, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Sistema Financeiro Habitacional (sfh) Embargos De Declaração Uniformização De Jurisprudência Modulação Dos Efeitos Tema 1.011 Do STF Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LILIAN ROSE PENA

Embargante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao destinatário do Pedido de Uniformização
  2. 2 alcance restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio entre Turmas Recursais de diferentes estados

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio do Pedido de Uniformização ao Superior Tribunal de Justiça quando o pedido estava endereçado à Turma de Uniformização do Juizado Especial de Minas Gerais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 1058/1060 e determinando o envio dos autos à Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Minas Gerais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão de fls. 1058/1060 tornada sem efeito; remessa dos autos à Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Minas Gerais.

Orders

  • Determinar o envio dos autos à Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Minas Gerais
  • Publique-se