AREsp 2636442 - DECISAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada; e a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não é suficiente, sem previsão legal expressa, para justificar o sobrestamento de demandas semelhantes, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Comissão Gestora De Precedentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Afetação De Recursos
Processual Civil Tributário Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Comissão Gestora De Precedentes +5 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ autoriza o sobrestamento de demandas semelhantes
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada; e a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não é suficiente, sem previsão legal expressa, para justificar o sobrestamento de demandas semelhantes, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 520/544.