AREsp 2679343 - DECISAO

AREsp 2679343 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, como a intimação ocorreu antes da vigência da alteração prevista na Lei n. 14.939/2024, exigia-se a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi e ponto facultativo), e a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo e insanável, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ AZZI JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriados, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriados Agravo Em Recurso Especial Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ AZZI JUNQUEIRA FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 caráter insanável da intempestividade quando não comprovado o feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, como a intimação ocorreu antes da vigência da alteração prevista na Lei n. 14.939/2024, exigia-se a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi e ponto facultativo), e a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo e insanável, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)