AREsp 2511569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia fundamentação clara mantendo a Súmula 182 do STJ e registrando a não impugnação das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos buscavam mero reexame do caso, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIOGO MACEDO BASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DIOGO MACEDO BASÍLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia fundamentação clara mantendo a Súmula 182 do STJ e registrando a não impugnação das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos buscavam mero reexame do caso, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ