RMS 73470 - DECISAO

RMS 73470 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo com o resultado do acórdão, sendo incabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal diante da ausência de ato manifestamente ilegal ou teratológico; a reprodução de fundamentos no voto não gera nulidade quando as matérias relevantes foram efetivamente enfrentadas.

Parties
Embargante: JULIANA AVILA SIMOES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Teratologia, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Recursos, Preclusão
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Teratologia Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recursos Preclusão

Case Brief

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Parties

JULIANA AVILA SIMOES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de usurpação de competência e pedido de sustentação oral e juntada de memoriais
  3. 3 se a reprodução dos fundamentos caracteriza deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo com o resultado do acórdão, sendo incabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal diante da ausência de ato manifestamente ilegal ou teratológico; a reprodução de fundamentos no voto não gera nulidade quando as matérias relevantes foram efetivamente enfrentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.