AREsp 2602517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não era omisso: explicou, de forma clara e fundamentada, que o agravo regimental não poderia ser conhecido por ausência de dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios não se prestam a suprir pedido de conhecimento do agravo nem ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: VITOR CELIO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

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Parties

VITOR CELIO CRISPIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de dialeticidade recursal e suas consequências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não era omisso: explicou, de forma clara e fundamentada, que o agravo regimental não poderia ser conhecido por ausência de dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios não se prestam a suprir pedido de conhecimento do agravo nem ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.