AREsp 2533143 - ACORDAO

AREsp 2533143 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por caráter infringente e interposição no prazo legal, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (dissídio jurisprudencial, cotejo analítico e incidência da Súmula 7), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas foram insuficientes para afastar a Súmula 7.

Parties
Embargante: Danilo Júnior da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Ônus Da Impugnação, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Danilo Júnior da Fonseca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por caráter infringente e interposição no prazo legal, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (dissídio jurisprudencial, cotejo analítico e incidência da Súmula 7), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas foram insuficientes para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental